TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Art. 18
Lei de Execução Penal · Art. 18
5 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 18 - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.