TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional
Art. 18
Lei de Execução Penal · Art. 18
44 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 18 - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.
Rel. Des. Waldir Marques · 28/10/2026
Rel. Des. Emerson Cafure · 22/10/2026
Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 06/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 05/08/2026
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
- Art. 21-A: Censo penitenciário educacional
- Art. 22
- Art. 23: Atribuições do serviço social
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