TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional
Art. 18
Lei de Execução Penal · Art. 18
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 18 - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.
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