TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Assistência ao preso e egresso
Lei de Execução Penal · Art. 10
rubrica editorial
27 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 10 - A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
(Regulamento)
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
Rel. CRISTIANO ZANIN · 25/02/2026
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 18/02/2026
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 16/12/2025