TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Cooperação da comunidade na execução
Lei de Execução Penal · Art. 4
rubrica editorial
42 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 4º - O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 18/02/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/08/2025
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