TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Cooperação da comunidade na execução

Lei de Execução Penal · Art. 4

rubrica editorial

338 acórdãos e 100 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 4º - O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

338 acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo53 TJSP · 52 TJRN · 37 TJMG · 36 TJPR · 29 STJ · 21 TJRS · 20 TJSC · 20 TJGO · 14 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TJBA · 7 STF · 7 TJMT · 7 TJMA · 6 TJPI · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRO · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE

4000771-82.2026.8.16.0031

Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 27/10/2026

4001303-56.2026.8.16.0031

Rel. cristiane tereza willy ferrari · 24/10/2026

0815905-72.2026.8.20.0000AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 19/10/2026

Ver todos os 338 acórdãos

100 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo62 STJ · 9 STF · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF1 · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2280113

Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/10/2026

8000203-10.2026.8.24.0052Agravo de Execução Penal

Rel. João Marcos Buch · 21/10/2026

REsp 2283995

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2026

Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art4

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