TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Direitos do condenado e do internado
Lei de Execução Penal · Art. 3
rubrica editorial
30 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) · 12/02/2025
Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) · 12/02/2025