TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Direitos do condenado e do internado
Lei de Execução Penal · Art. 3
rubrica editorial
48 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Rel. Messod Azulay Neto · 05/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/07/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/07/2026
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