CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie
Vedação de substituição da pena
CTB · Art. 312-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.071/2020. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.071/2020
Art. 312-B.
Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) .
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 27/11/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 27/10/2025
