Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei n º 13.105, de 2015.
TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO II - Reclamação
Art. 15
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 15
Revogado pela Lei 13.105/2015. 1 acórdão e 9 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.105/2015
Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Dias Toffoli · 27/04/2026
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 24/07/2023
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/03/2022
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