TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Ação Penal Originária
Art. 7
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 7
91 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
(Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 13/10/2026
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 24/09/2026
Rel. Flavio Oliveira Lucas · 10/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 21/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita