TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Ação Penal Originária
Art. 7
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 7
14 decisões de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
(Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 31/07/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 01/06/2026
Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 27/01/2026
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