O artigo aborda três questões cruciais relativas ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/06, especialmente após as alterações do Código de Processo Penal em 2008, que geram inquietações tanto pela variação nas decisões jurisprudenciais quanto pela falta de posicionamento doutrinário.

Primeiramente, discute a obrigatoriedade da fundamentação da decisão que recebe a denúncia, enfatizando que essa decisão deve ser motivada e não meramente formal, para garantir os direitos do acusado e respeitar o devido processo legal. Em segundo lugar, analisa a necessidade de o Juiz considerar a possibilidade de absolvição sumária, argumentando que essa é uma etapa essencial que visa evitar prolongar o sofrimento do réu quando já há evidências suficientes para uma decisão.

Por último, aborda o timing do interrogatório, defendendo que deve ocorrer após a instrução criminal, respeitando o contraditório e a ampla defesa, de forma que a defesa do réu possa ser efetivamente exercida. O autor critica a despreocupação com as formalidades processuais, argumentando que essa abordagem utilitarista compromete garantias legais essenciais.