#258 COMPETÊNCIA EM CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL PELA WEB

Principais temas abordados no episódio #258 do Podcast Criminal Player, sobre competência em crimes de pornografia infantil pela web.

• Importância da Prova no Processo Penal: Discussão sobre a relevância da produção de provas durante o processo em contraditório, de acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal.
• Limitações das Provas da Investigação: Esclarecimento de que provas e depoimentos colhidos na fase de investigação não têm valor probatório em juízo, exceto quando se tratam de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
• Produção Antecipada de Provas: Necessidade de produção antecipada de provas em casos excepcionais, como crimes sexuais, garantindo as oportunidades de indagações pela defesa.
• Função do Inquérito Policial: O inquérito é apresentado como um instrumento de investigação que visa apurar a autoria e materialidade do crime, servindo apenas para decidir sobre a acusação.
• A Distinção entre Atos de Investigação e Prova: Diferenciação clara entre atos de investigação, que não têm valor para sentença, e atos de prova, que são aqueles produzidos em juízo com todas as garantias do contraditório.
• Conceito de Cognição Sumária: A cognição sumária do inquérito é discutida, destacando que as decisões devem basear-se em provas apresentadas no processo judicial, não em informações coletadas durante a investigação.
• Críticas ao Uso Excessivo de Depoimentos em Inquéritos: Reflexão sobre o excesso de depoimentos colhidos na investigação e a necessidade de restringir suas funcionalidades, visando evitar contaminação das decisões judiciais.