TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Ação Penal Originária
Art. 8
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 8
18 decisões de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
(Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 31/07/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 01/06/2026
Rel. Sérgio Rocha · 19/05/2026
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