TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Ação Penal Originária

Art. 8

Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 8

77 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

(Vide Lei nº 8.658, de 1993)

77 acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo12 TJBA · 12 TRF5 · 7 STJ · 7 TJRN · 6 TJSP · 5 TJGO · 4 TJPI · 3 STF · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

2002741-42.2024.8.26.0000Agravo Interno Criminal

Rel. Ivana David · 26/10/2026

0041896-31.2025.8.16.0000

Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 13/10/2026

APn 1090

Rel. Mauro Campbell Marques · 29/09/2026

Ver todos os 77 acórdãos

99 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo38 STF · 27 STJ · 12 TRF1 · 11 TJBA · 4 TJMA · 3 TJPR · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TRF4

Pet 16350PETIÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026

AP 2763AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 21/10/2026

0096358-98.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026

Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art8

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