TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO III - Intervenção Federal
Art. 20
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 20
1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Art. 20 - O Presidente, ao receber o pedido:
I - tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;
II - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/11/2024
Rel. Aloysio Correa da Veiga · 13/09/2024
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/03/2024
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