TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO III - Intervenção Federal
Art. 21
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 21
Art. 21 - Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.
Parágrafo único - Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.
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