TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO III - Intervenção Federal

Art. 21

Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 21

30 acórdãos e 6.873 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 21 - Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.

Parágrafo único - Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.

30 acórdãos de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo17 TJMA · 4 TJRN · 3 TJSP · 2 TJGO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJBA

HC 255773

Rel. André Mendonça · 24/08/2026

2165903-19.2024.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Alex Zilenovski · 12/07/2024

0004543-09.2023.8.26.0562Recurso em Sentido Estrito

Rel. Alex Zilenovski · 27/11/2023

Ver todos os 30 acórdãos

6.873 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo6.493 TJMA · 257 TST · 64 TJCE · 51 TJPR · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TRF4

0030688-50.2025.8.16.0000

Rel. Luciana Carneiro de Lara · 20/08/2026

0032862-66.2025.8.16.0021

Rel. Luciana Carneiro de Lara · 30/06/2026

0012183-25.2019.8.16.0031

Rel. Luciana Carneiro de Lara · 08/05/2026

Ver todas as 6.873 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoA falta de pagamento das custas processuais na ação penal de iniciativa privada

Rômulo Moreira · 2022

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Processos de Competência Originária

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art21

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita