TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO III - Intervenção Federal
Art. 22
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 22
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2022.
Art. 22 - Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imediatamente, a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.
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