TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO IV - Habeas Corpus

Art. 23

Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 23

10 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Art. 23 - Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II,

10 acórdãos do STJ e do TRF5 citam este artigo9 STJ · 1 TRF5

HC 874362AgRg no HC

Rel. Ribeiro Dantas · 20/05/2024

RHC 176066AgRg no RHC

Rel. Ribeiro Dantas · 20/03/2023

HC 752202AgRg no HC

Rel. Ribeiro Dantas · 06/09/2022

Ver todos os 10 acórdãos

54 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo45 TST · 7 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE

Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/06/2026

Rel. Og Fernandes · 19/02/2026

3000688-29.2024.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 05/03/2024

Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art23

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