TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO IV - Habeas Corpus
Art. 23
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 23
1 decisão do TJDFT cita este artigo.
Art. 23 - Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II,
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