TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Outros Procedimentos
Art. 24
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 24
28 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 24 - Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.
Parágrafo único - No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 09/09/2026
Rel. Raffaele Felice Pirro · 13/08/2026
Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 12/03/2026
Rel. Josue Antonio Fonseca de Sena · 17/09/2026
Rel. José Maria Câmara Junior · 17/07/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 19/06/2026
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