TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Ação Penal Originária

Art. 10

Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 10

101 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.

(Vide Lei nº 8.658, de 1993)

101 acórdãos de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo25 TRF1 · 13 STF · 13 TJRN · 11 TJGO · 10 STJ · 9 TJBA · 5 TRF5 · 4 TJSP · 3 TJPI · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2

0811096-73.2025.8.20.0000AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 21/10/2026

APn 1147

Rel. Nancy Andrighi · 09/09/2026

AP 1364

Rel. Alexandre de Moraes · 06/08/2026

Ver todos os 101 acórdãos

291 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo119 TRF1 · 48 STJ · 40 STF · 22 TJBA · 20 TJCE · 18 TRF4 · 8 TJMG · 6 TJPR · 3 TJSP · 3 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

5011236-98.2026.4.04.0000AÇÃO PENAL

Rel. Ana Paula de Bortoli · 13/10/2026

5033975-02.2025.4.04.0000AÇÃO PENAL

Rel. Ana Paula de Bortoli · 13/10/2026

HC 1134928

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 09/10/2026

Ver todas as 291 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art10

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