Art. 16

Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 16

Revogado pela Lei 13.105/2015. 5 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015

Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

5 acórdãos de TJRN, STF e outros tribunais citam este artigo2 TJRN · 1 STF · 1 TJPE · 1 TNU

Rcl 71448 AgR-segundoSEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 13/10/2025

20060028491Reclamação

Rel. Carlos Roberto Tomaz do Nascimento · 29/04/2021

0000223-77.2018.4.90.0000MS - Mandado de Segurança

Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto · 22/08/2019

Ver todos os 5 acórdãos

31 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo20 TST · 5 STF · 4 TRF1 · 1 STJ · 1 TJPE

Rcl 50929

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/05/2026

Rcl 92056 MCMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 26/03/2026

Rcl 92393 MCMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 25/03/2026

Ver todas as 31 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Processos de Competência Originária

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art16

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