PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-A - Da Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional do Recurso Especial
Art. 255-A
Regimento Interno do STJ · Art. 255-A
Art. 255-A. O procedimento da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para o recurso especial observará as disposições deste Capítulo.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)
