PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-A - Da Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional do Recurso Especial

Art. 255-A

Regimento Interno do STJ · Art. 255-A

Art. 255-A. O procedimento da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para o recurso especial observará as disposições deste Capítulo.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II-A - Da Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional do Recurso Especial

Art. 255-B
Art. 255-C
Art. 255-D
Art. 255-E
Art. 255-F
Art. 255-G
Art. 255-H
Art. 255-I
Art. 255-J
Art. 255-K
Art. 255-L
Art. 255-M

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art255-A

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