PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-A - Da Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional do Recurso EspecialSEÇÃO II - Do Procedimento Inicial da Técnica de Formação de Precedente Qualificado
Art. 255-G
Regimento Interno do STJ · Art. 255-G
Art. 255-G. Os recursos especiais interpostos em julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência serão processados nos termos desta Seção.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)
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