Art. 255-C

Art. 255-C. A apreciação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça poderá ocorrer mediante:

(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)

I - técnica de formação de precedente qualificado;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)

II - técnica de julgamento do recurso com efeito exclusivo para o caso concreto, sem a formação de precedente qualificado.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)

Parágrafo único. A técnica prevista no inciso I constitui forma preferencial de apreciação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)

(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)