PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO III - Do Recurso Ordinário em Processos em que For Parte Estado Estrangeiro
Art. 251
Regimento Interno do STJ · Art. 251
2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 251. O recurso ordinário não será incluído em pauta antes do agravo de instrumento interposto do mesmo processo.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
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