PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO III - Do Recurso Ordinário em Processos em que For Parte Estado Estrangeiro
Art. 250
Regimento Interno do STJ · Art. 250
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 250. Distribuído o recurso ordinário, será aberta vista ao Ministério Público pelo prazo de vinte dias.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
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