PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO I - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Art. 246

Regimento Interno do STJ · Art. 246

15 acórdãos e 2.236 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 246. Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de habeas corpus (artigos 201 e seguintes).

15 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 4 TJSP · 1 TJPI

RHC 237602

Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/09/2026

RHC 236205

Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/09/2026

RHC 233281

Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2026

Ver todos os 15 acórdãos

2.236 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo2.228 STJ · 6 STF · 1 TJDFT · 1 TRF1

RHC 249093

Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/10/2026

RHC 249207

Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/10/2026

RHC 233484

Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/10/2026

Ver todas as 2.236 decisões monocráticas

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art246

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