PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO I - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Art. 245
Regimento Interno do STJ · Art. 245
12 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 245. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de dois dias.
Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento na primeira sessão que se seguir à data da conclusão.
Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026
Rel. João Batista Moreira · 26/10/2023
Rel. João Batista Moreira · 04/10/2023
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