PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO II - Do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Art. 248
Regimento Interno do STJ · Art. 248
6 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 12/02/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/09/2026
Rel. Sérgio Kukina · 24/08/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 02/03/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita