PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO II - Do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Art. 248
Regimento Interno do STJ · Art. 248
Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
