PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO I - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Art. 244

Regimento Interno do STJ · Art. 244

2 acórdãos e 23 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente.

2 acórdãos do STJ citam este artigo

RHC 234823

Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/09/2026

AREsp 3052388

Rel. Messod Azulay Neto · 09/02/2026

23 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo22 STJ · 1 STF

RHC 244159

Rel. Joel Ilan Paciornik · 07/08/2026

RHC 237282

Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/05/2026

RHC 235080

Rel. Sebastião Reis Júnior · 07/04/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art244

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