PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO V - Do Agravo de Instrumento
Art. 254
Regimento Interno do STJ · Art. 254
1 acórdão e 35 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 254. O agravo interposto de decisão interlocutória nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País seguirá o disposto na legislação processual em vigor.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
Rel. Flávio Dino · 10/04/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/01/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/01/2026
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