PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - Dos Recursos OrdináriosSEÇÃO III - Do Recurso Ordinário em Processos em que For Parte Estado Estrangeiro
Art. 252
Regimento Interno do STJ · Art. 252
Art. 252. (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
