PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO VII - Das Sessões Administrativas e de Conselho
Art. 184
Regimento Interno do STJ · Art. 184
Art. 184. As decisões tomadas em sessão administrativa serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão julgador.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)
(Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)
