PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO VII - Das Sessões Administrativas e de Conselho
Art. 184
Regimento Interno do STJ · Art. 184
71 acórdãos e 23 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 184. As decisões tomadas em sessão administrativa serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão julgador.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)
(Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)
Rel. João Otávio de Noronha · 27/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/02/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 05/02/2026
Rel. Humberto Martins · 28/05/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 13/05/2026
Rel. Raul Araújo · 08/04/2026
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