PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO V - Das Sessões das Seções
Art. 178
Regimento Interno do STJ · Art. 178
1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 178. Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria absoluta dos seus membros, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Ministros.
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