PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO VI - Das Sessões das Turmas
Art. 179
Regimento Interno do STJ · Art. 179
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 179. As Turmas reúnem-se com a presença de, pelo menos, três Ministros.
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