PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO VI - Das Sessões das Turmas

Art. 179

Regimento Interno do STJ · Art. 179

Art. 179. As Turmas reúnem-se com a presença de, pelo menos, três Ministros.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art179