PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO IV - Das Sessões da Corte Especial

Art. 174

Regimento Interno do STJ · Art. 174

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.

Art. 174. Excetuados os casos em que se exige o voto de maioria qualificada, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Ministros.

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2555308

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/05/2024

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art174

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