PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO IV - Das Sessões da Corte Especial
Art. 174
Regimento Interno do STJ · Art. 174
Art. 174. Excetuados os casos em que se exige o voto de maioria qualificada, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Ministros.
