Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Exclusão da Justiça Militar
JECrim · Art. 90-A
rubrica editorial
64 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Rel. Orlando de Almeida Perri · 08/09/2026
Rel. Ana Cristina Silva Mendes · 30/06/2026
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 28/09/2024
Rel. Luiz Fux · 05/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 03/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 08/05/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 6.
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
- Art. 92
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