Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Exclusão da Justiça Militar
JECrim · Art. 90-A
rubrica editorial
18 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)