Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção IV - Da Execução
Art. 86
JECrim · Art. 86
96 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 18/09/2025
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 18/09/2025
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 18/09/2025
- Art. 80
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
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