Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção V - Das Despesas Processuais
Redução de despesas processuais
JECrim · Art. 87
rubrica editorial
28 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026
Rel. Margareth Cristina Becker · 21/09/2026
Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 16/09/2026
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
- Art. 92
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