Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Art. 88
JECrim · Art. 88
473 acórdãos e 207 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 23/10/2026
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 21/10/2026
Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 21/10/2026
Rel. Luiz Fux · 08/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 24/09/2026
Rel. Herman Benjamin · 21/07/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 18.
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
- Art. 92
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