Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Art. 88
JECrim · Art. 88
151 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2024.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Rel. CÁRMEN LÚCIA · 04/04/2024
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 28/08/2023
Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 15/05/2023