Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Intimação para oferecimento de representação
JECrim · Art. 91
rubrica editorial
311 acórdãos e 298 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
Rel. Alberto Anderson Filho · 19/10/2026
Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/10/2026
Rel. Des. Waldir Marques · 14/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 31/08/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 8.
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 92
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