Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Art. 92
JECrim · Art. 92
476 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 14/10/2026
Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 07/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2026
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
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