Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Art. 90
JECrim · Art. 90
154 acórdãos e 83 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.
(Vide ADIN nº 1.719-9)
Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 13/10/2026
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 22/06/2026
Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 06/05/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 26/05/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/04/2026
Rel. Cármen Lúcia · 05/12/2025
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
- Art. 92
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