Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Art. 93
JECrim · Art. 93
177 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
Rel. Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare · 19/08/2026
Rel. Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare · 19/08/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 30/05/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 28/07/2023
Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 22/02/2021
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