Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

Serviços e audiências descentralizados

JECrim · Art. 94

rubrica editorial

26 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

26 acórdãos de TJRO, TJMA e outros tribunais citam este artigo9 TJRO · 6 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJSE

0004286-08.2024.8.17.8222Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 05/10/2026

0735033-33.2026.8.07.0000325

Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 29/09/2026

7010607-53.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Jose Augusto Alves Martins · 28/09/2026

Ver todos os 26 acórdãos

7 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo3 STF · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSP

HC 1107229

Rel. Herman Benjamin · 23/06/2026

AP 2369AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 25/07/2024

0014885-82.2024.8.26.0000Conflito de Jurisdição

Rel. Ana Luiza Villa Nova · 10/05/2024

Ver todas as 7 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art94

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