Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

Art. 97

JECrim · Art. 97

34 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 .

34 acórdãos de TJRN, TJRO e outros tribunais citam este artigo16 TJRN · 6 TJRO · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJES

0853972-75.2025.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 13/10/2026

0800551-39.2026.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Klaus Cleber Morais de Mendonca · 22/09/2026

0022202-70.2021.8.27.2729Recurso Inominado Cível

Ver todos os 34 acórdãos

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 634 MCRECLAMAÇÃO

Rel. Celso de Mello · 04/09/1996

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art97

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