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Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

Art. 97

JECrim · Art. 97

1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/1996.

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 .

1 decisão do STF cita este artigo
HABEAS CORPUS
Rel. Min. ILMAR GALVÃO · 01/02/1996
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art97

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