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Capítulo IV

Art. 97

JECrim · Art. 97

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 .

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art97

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