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Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

Art. 96

JECrim · Art. 96

5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2001.

Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

5 decisões do STF e do STJ citam este artigo4 STF · 1 STJ
HABEAS CORPUS
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA · 12/12/1997
RECURSO EM HABEAS CORPUS
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA · 08/04/1997
Ver todas as 5 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art96

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