Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Art. 96
JECrim · Art. 96
15 acórdãos de STF, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 10/07/2026
Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 06/07/2026
Rel. Silvana Maria de Freitas · 26/05/2026
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