Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção IV - Da Execução
Conversão de multa em pena
JECrim · Art. 85
rubrica editorial
24 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.
Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.