Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo
Art. 80
JECrim · Art. 80
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 10/09/2025
Rel. Dias Toffoli · 30/10/2014
Rel. Cármen Lúcia · 16/06/2010
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita