Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo
Art. 80
JECrim · Art. 80
87 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026
Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 15/10/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/06/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 17/09/2024
Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 16/08/2016
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
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