CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
Recuperação Judicial e Falência · Art. 178
64 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Rel. Farto Salles · 27/08/2026
Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 29/07/2026
Rel. Damião Cogan (Decano) · 22/06/2026
Rel. Gurgel de Faria · 05/05/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 15/04/2026
Rel. Herman Benjamin · 30/03/2026
- Art. 172: Favorecimento de credores
- Art. 173: Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
- Art. 181: Efeitos da condenação penal
- Art. 182: Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 183
- Art. 184: Ação penal nos crimes falimentares
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