CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Desvio, ocultação ou apropriação de bens
Recuperação Judicial e Falência · Art. 173
59 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Silvia Sterman · 25/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 17/06/2026
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 30/03/2026
- Art. 168: Fraude a Credores
- Art. 169: Violação de sigilo empresarial
- Art. 170: Divulgação de informações falsas
- Art. 171: Indução a erro
- Art. 172: Favorecimento de credores
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
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