CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Desvio, ocultação ou apropriação de bens
Recuperação Judicial e Falência · Art. 173
24 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Priscilla Placha Sá · 20/08/2026
Rel. Sérgio Mazina Martins · 09/06/2026
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 16/12/2025
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