CAPÍTULO VIISeção I
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Recuperação Judicial e Falência · Art. 174
Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Habilitação ilegal de crédito