CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Recuperação Judicial e Falência · Art. 174
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.
Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Habilitação ilegal de crédito
