CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns
Condição objetiva de punibilidade
Recuperação Judicial e Falência · Art. 180
rubrica editorial
14 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
Rel. Renato Genzani Filho · 16/09/2026
Rel. Leandro Passig Mendes · 30/09/2025
Rel. Niwton Carpes da Silva · 28/08/2024
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 181: Efeitos da condenação penal
- Art. 182: Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 183
- Art. 184: Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 185
- Art. 186: Exposição circunstanciada do administrador judicial
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita