CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Art. 183
Recuperação Judicial e Falência · Art. 183
6 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.
Rel. Priscilla Placha Sá · 20/08/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 08/09/2021
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 06/08/2019
Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/09/2026
Rel. Og Fernandes · 26/08/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 31/07/2026
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
- Art. 181: Efeitos da condenação penal
- Art. 182: Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 184: Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 185
- Art. 186: Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 187: Ação penal por crime falimentar
- Art. 188
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